Está previsto em lei quais são as consequências para que não vota ou não justifica o voto, vale lembrar que nada além do que está previsto aqui poderá acontecer.
Penalidades previstas em lei:
- O cidadão que não votar deverá pagar multa (a multa tem um valor de R$ 3,50)
- O cidadão não poderá prestar concurso público;
- O cidadão não poderá obter passaporte
- O cidadão não poderá tirar carteira de identidade
- O cidadão não poderá renovar matrícula em instituições de ensino.
- O cidadão não poderá obter empréstimo em bancos públicos.
- Se for servidor público, o servidor que não votar ou justificar ficará sem receber salário
- Por fim, quem não votar também não poderá tomar posse em concurso público
As penalidades estão previstas no artigo 7º da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965. Para saber mais sobre o artigo e a lei basta clicar aqui.
Fonte: TRE
